CCJ da Câmara inicia discussão sobre PEC que autoriza prisão após condenação em segunda instância
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados discutiu nesta terça-feira a PEC, Proposta de Emenda à Constituição, que autoriza a prisão após condenação em segunda instância.
Na semana passada, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a prisão deve ocorrer somente após o chamado trânsito em julgado. É quando já não existe mais possibilidade de recursos. A decisão pode beneficiar até 4.895 presos. Deles, 38 são réus na operação Lava Jato, o que representa 0,77% do total.
Agora, parlamentares se movimentam para aprovar uma mudança na Constituição que permita voltar a prender os réus antes do fim dos processos.
Para o deputado Júlio Delgado, do PSB mineiro, a medida reduziria a impunidade.
“O povo brasileiro não suporta mais, do lado que for, ficar vendo pessoas cometerem atos de corrupção impunes a julgamentos que possam permitir que a segunda instância lhe dê o direito de recorrer até o trânsito em julgado”
A PEC pretende mudar o artigo 5º da Constituição, que trata da presunção de inocência e determina que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado. Para muitos juristas e parlamentares, o texto não pode ser alterado, porque se trata de uma cláusula pétrea.
Foi o que explicou a deputada do PT do Distrito Federal, Erika Kokay.
“Nós estamos lidando com a presunção de inocência, que é um direito e garantia individual. Por isso, nós não temos como estar apreciando essa matéria. Uma transformação, ou Emenda à Constituição, versando sobre cláusula pétrea”.
No artigo 60, a Constituição diz que garantias e direitos individuais não podem ser modificados nem mesmo por emenda à Constituição. O autor da PEC, o deputado Alex Manente, do Cidadania de São Paulo, decidiu acrescentar à proposta um outro texto, que, em vez de mexer no artigo 5º da Constituição, altera o entendimento sobre o que é o trânsito em julgado.
“Nós vamos esgotar hoje todo o debate, para poder deixar [a PEC] pronta para votação e fazer com que tenhamos condições de, na próxima sessão, ter a aprovação da admissibilidade da PEC 410. O que nós temos de novo é uma nova PEC que nossa intenção é apensar à 410, para também falar do sistema recursal brasileiro, e trazer o trânsito em julgado como segunda instância, acabando, assim, com os recursos especiais e extraordinários”.
A Comissão de Constituição e Justiça não analisa a proposta em si, mas verifica se ela respeita as leis. Se for aprovada na CCJ, a PEC ainda precisa passar por uma comissão especial e, só depois, segue para o Plenário da Câmara dos Deputados. De acordo com Alex Manente, se a proposta avançar, deve chegar ao plenário a partir de março ou abril do ano que vem.
No Senado, também tramita uma PEC sobre a prisão em segunda instância, que pode ir à votação na CCJ na semana que vem. No caso do Senado, a proposta não precisa passar por comissão especial. Se for aprovada na CCJ, vai direto para o plenário.
