Governo do RJ terá que pagar R$ 1 bi a fundo de conservação ambiental
O Estado do Rio de Janeiro terá que pagar mais de R$ 1 bilhão ao Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (Fecam). A decisão é fruto de uma ação do Ministério Público do Rio de Janeiro para que a administração pública cumpra o Termo de Ajustamento de Conduta, firmado em agosto de 2009 e homologado pelo Judiciário. O termo assegura o repasse dos recursos devidos por lei ao Fecam que não foram destinados nos exercícios de 2016 a 2019.
Instituído em 1986, o fundo é destinado ao financiamento de projetos ambientais e de desenvolvimento urbano em diversas áreas.
O Estado do Rio de Janeiro deverá apresentar, no prazo máximo de 30 dias a contar de sua intimação, um cronograma formal de repasse dos recursos estimados em R$ 1,1 bilhão.
Além disso, e sem prejuízo do cronograma de restituição, o Rio de Janeiro terá 45 dias para estabelecer um plano integrado de melhoria na gestão do Fundo Estadual de Conservação Ambiental, de forma a cumprir os percentuais constitucionais e garantir maior autonomia, segurança, eficiência, transparência e controle social do Fecam.
