Marco Civil da Internet é alterado para limitar remoção de conteúdos
O presidente Jair Bolsonaro editou uma Medida Provisória que altera o Marco Civil da Internet, estabelecendo regras para o uso e a moderação em redes sociais. O texto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União desta segunda-feira (06).
Segundo comunicado da Assessoria Especial de Comunicação Social da Presidência da República, a medida busca garantir o direito ao exercício do contraditório, ampla defesa e recurso nas hipóteses de moderação de conteúdo pelo provedor de rede social.
Além disso, a normativa trata do direito a informações claras, públicas e objetivas sobre as políticas e instrumentos utilizados para essa moderação.
De acordo com o texto, é necessário haver justa causa e motivação nos casos de cancelamento ou suspensão de funcionalidades de contas ou perfis mantidos pelos usuários de redes sociais, assim como nos casos de exclusão de conteúdo.
Além disso, o provedor de redes sociais será obrigado a notificar o usuário apresentando a motivação da decisão de moderação e informar sobre prazos.
Em uma rede social, o secretário de Cultura, Mário Frias, comemorou a assinatura da medida que, segundo ele, ‘garante a liberdade nas redes sociais’.
Segundo o governo federal, já existem no Brasil cerca de 150 milhões de usuários de redes sociais, o que corresponde a mais de 70% da população brasileira.
A medida é voltada para provedores de redes sociais de amplo alcance, com mais de 10 milhões de usuários no Brasil.
