CCJ da Câmara aprova parecer sobre a PEC da reforma administrativa
O parecer da PEC da reforma administrativa foi aprovado, nesta terça-feira, na CCJ, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, por 39 votos contra 26. Agora, uma comissão especial deve ser criada para tratar do mérito da proposta, já que a discussão na CCJ era se a reforma é ou não constitucional.
A oposição obstruiu toda a sessão, tentando evitar a apreciação do texto. Deputados classificaram a proposta como inconstitucional e alertaram que a proposta facilita a contratação de indicados políticos – os chamados apadrinhados – e também coloca em risco futuros servidores que poderão sofrer perseguição política. Como afirmou o líder da oposição Alessandro Molon, do PSB, que destacou a criação de cargos de liderança e assessoramento para funções técnicas sem concurso público,
A Proposta de Emenda à Constituição acaba com a estabilidade para os futuros servidores públicos, com exceção dos cargos considerados típicos de estado. Mesmo assim, a estabilidade nesses casos seria apenas após 10 anos na função.
Quem já é servidor, mantém sua estabilidade, mas precisará ter bom desempenho em avaliações, com critérios definidos em lei. Ficam de fora da reforma administrativa magistrados, membros do Ministério Público e militares.
A favor da matéria, a deputada Adriana Ventura, do Novo paulista, afirmou que é preciso equiparar os salários do setor público com os do privado. Para a deputada, a PEC traz benefícios a longo prazo porque aprimora os serviços prestados ao cidadão.
A PEC da reforma administrativa mantém o concurso público, mas introduz uma segunda etapa, onde só os mais bem avaliados pela gestão dos órgãos públicos assumirão o cargo.
O parecer aprovado, do relator, Darci de Matos, do PSD de Santa Catarina, retirou três trechos da proposta enviada pelo governo, entre eles, o que dava poder ao presidente da república para extinguir ou fundir órgãos públicos sem autorização do legislativo; mas manteve a possibilidade do presidente extinguir cargos públicos sem necessidade de lei específica.
Os deputados terão até 40 sessões da Câmara para votar a reforma administrativa, antes da proposta ir ao plenário da Casa.
