Diretiva Nacional

Projeto regulamenta entrada de animais domésticos em estabelecimentos de Goiás

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Deputado estadual Francisco Jr. | Foto: Marcos Kennedy

Proposta determina que sejam afixados cartazes sobre condições de entrada de animais domésticos

Estabelecimentos comerciais, restaurantes, empresas e órgãos públicos ficam obrigados a fixar placas ou adesivos que informem as pessoas as sobre entrada e permanência de animais nos locais, de acordo com o texto.

Onde a entrada for proibida, os responsáveis administrativos devem fundamentar em breve explicação, na placa ou adesivo fixado, os motivos pelos quais ficam restritos. Além disso, os atos danosos cometidos pelos animais ficam de inteira responsabilidade dos tutores.

Diante do alto índice de animais domésticos presentes nas casas brasileiras, que segundo o IBGE ( Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística),corresponde a um número de 44,3% de casas que possuem pelo menos um cachorro e 17,7% pelo menos um gato, o projeto pretende adequar essa realidade ao cotidiano dos estabelecimentos.

“A livre circulação dos animais deve ser condizente com o ambiente e nele devem ser presumidos a higiene e demais condições”, argumenta. O projeto de lei foi aprovado preliminarmente e encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

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