A sessão de promulgação da PEC Emergencial está marcada esta segunda-feira (15). A proposta traz medidas de ajuste fiscal. Entre elas, o congelamento de salários de servidores federais pelos próximos 15 anos e a previsão um gatilho de contenção de gastos quando as despesas obrigatórias atingirem 95% da arrecadação, o que vai impedir, por exemplo, a realização de concursos públicos e a concessão de benefícios e incentivos tributários. A promoção de servidores, no entanto, foi mantida no texto.
A PEC também permite a volta do auxílio emergencial. Sem detalhar valores, número de parcelas ou quem vai poder receber o beneficio, o texto apenas estabelece um limite de R$44 bilhões fora do teto de gastos. Ou seja, o governo federal poderá até gastar mais com o beneficio, mas somente os R$44 bilhões vão poder ficar de fora. Mesmo sem definir valores no texto, o governo já anunciou: o auxílio emergencial deverá ficar entre R$150 e R$375, dependendo do tipo de família – se mãe chefe de família, casal ou homem sozinho.
A expectativa é que esse detalhamento seja encaminhado ao Congresso, por meio de Medida Provisória, já nos próximos dias.
Aliás, essa vinculação da PEC ao benefício recebeu críticas. Entretanto, o presidente da Câmara, Arthur Lira, defendeu que o que foi aprovado foi o texto possível, fruto de acordo entre as lideranças.
A PEC Emergencial ainda prevê que, no caso de estados, municípios e Distrito Federal, as medidas de contenção de gastos sejam exepcionais. Isso por conta da autonomia federativa. Mas, um detalhe: quem não aderir vai ficar poibido de realizar empréstimos com garantia da União.
Ainda falando de questões econômicas e de gastos públicos, o Orçamento Geral da União para este ano continua em discussão, mas, a análise da matéria caminha para o fim. É que a Comissão Mista de Orçamento deve votar relatórios setoriais nesta segunda (15) e terça-feira (16). Já a votação no plenário por deputados e senadores deve ocorrer mesmo só na próxima semana.
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