Osasco

Procuradoria Geral de Osasco garante acesso dos servidores aposentados ao Restaurante do Servidor

Texto: Olga Liotta
Imagem: Sérgio Gobatti

Uma importante conquista foi celebrada pela Procuradoria Geral do Município de Osasco, no início de junho, e que beneficia mais de 6 mil servidores aposentados. Eles tiveram a manutenção de garantia do direito de acesso ao Restaurante do Servidor de Osasco.

A decisão foi dada no dia 7, durante 17ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara, em processo no qual se discutia a legalidade do benefício, tendo em vista o teor da súmula vinculante nº 55 do STF, que reforçava que o direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.

O Tribunal de Contas de São Paulo acolheu os argumentos da Procuradoria Municipal de Osasco, por meio de defesa do procurador Rogério Morina Vaz, e julgou regular o contrato de fornecimento de refeições aos servidores inativos no Restaurante do Servidor, mantendo o benefício instituído por Lei Municipal nº 3796/2003.

A procuradora-Geral de Osasco, dra. Jeanette Masutti Massa, e seu adjunto, dr. Felipe Lascane, foram categóricos ao afirmarem que “essa é uma importante vitória da Procuradoria do Município, que conseguiu sensibilizar os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, demonstrando que tanto os servidores na ativa quanto os inativos têm assegurado o direito de se valerem do Restaurante do Servidor para se alimentarem com segurança alimentar e dignamente”.

A 17ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara ocorreu em formato híbrido, de maneira presencial e em ambiente virtual, por meio do canal oficial do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) no YouTube, e contou com a participação do Conselheiro dr. Sidney E. Beraldo e vice-presidente no exercício de 2022 (TCESP), Secretário-Diretor Geral (TCESP), dr. Sérgio Ciquera Rossi, o Decano do TCESP, Conselheiro dr. Antônio Roque Citadini, Conselheiro dr. Edgard Camargo Rodrigues (TCESP), procurador dr. João Paulo Giordano Fontes (TCESP), entre outros.

 

Este conteúdo oficial foi verificado por RJ983

Fonte Oficial

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